Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.... (Continua)