Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Inexistência de omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Ausência.

1 - Inviáveis os declaratórios, que pretendem rediscutir matéria já examinada, sem apresentar razões hábeis a evidenciar a configuração de qualquer das hipóteses do CPP, art. 619. Evidente busca de efeitos infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgado. ... (Continua)