Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão agravada proferida pela presidência desta eg. Corte superior. Manutenção. Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, como dito, não se conhece do apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).

... (Continua)