Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão da presidência do STJ. Interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Tempestividade não demonstrada. Não provido.

1 - O agravo interno (e/STJ fls. 289/302) revela-se manifestamente inadmissível, porquanto, no momento de seu protocolo, por provável erro, já ocorrera o fenômeno da preclusão consumativa, diante da anterior interposição de recurso com idêntico teor, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada. ... (Continua)