Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Serviços públicos. Monopólio estatal do serviço postal. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Omissão. Obscuridade. Remessa do feito à Primeira Seção para prevenir divergência entre as turmas. Discricionariedade do julgador. Não cabimento na hipótese ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)