Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração em agravo regimental em habeas corpus. Recurso interposto em face de acórdão. Inadmissibilidade manifesta. Pleito não conhecido.
1 - É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração em face de decisum proferido por colegiado desta corte superior, ante a inexistência de previsão legal ou regimental. Precedente. ... ()
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