Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Homicídio qualificado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Substituição de desembargador por Juiz convocado. Ausência de prova pré-constituída. Não incidência da qualificadora. Reexame do conjunto fático probatório. Utilização de mídias digitais perante os jurados. Ausência de demonstração de prejuízo. Anulação do julgamento da apelação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer acolhido como razões de decidir. Decisão monocrática do relator. Possibilidade.

1 - Não me parece o melhor entendimento o adotado pela Sexta Turma, no sentido de fazer dos embargos de declaração um recurso multifacetado. Se a parte alega que a decisão tem defeito (omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição), é isso que deve ser analisado e ponto, podendo até gerar, se for o caso, efeitos infringentes. Agora, se a pretensão é modificar a decisão, não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Nem mesmo a ideia de celeridade e de economia processual justifica receber, com base no princípio da fungibilidade, os embargos como se agravo regimental fossem. ... (Continua)