Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade.

1 - Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de Lei alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula 284/STF. ... (Continua)