Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Demissão. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição e omissão e obscuridade. Inocorrência. Erro material verificado. Vício sanado, sem efeitos infringentes.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)