Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na petição nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação penal. Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Prescrição da pretensão punitiva afastada. Embargos de divergência em recurso especial não conhecidos. Agravo regimental desprovido. Esgotamento da jurisdição no âmbito do STJ. Prescrição da pretensão executória. Tema 788/STF de repercussão geral. Não reconhecimento.

I - Nos autos de ação penal, a matéria concernente à ocorrência de eventual prescrição da prescrição punitiva restou apreciada e afastada pela sexta turma do STJ. ... (Continua)