Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Impugnação de natureza vinculada. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ausência de apontamento de quaisquer dos vícios. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Dispõe o CPP, art. 620 que são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, o que não foi apontado na hipótese. ... (Continua)