Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contrato administrativo. Ação de cobrança pelos serviços prestados até a anulação do contrato. Erro material. Correção. Contradição no acórdão ora embargado. Inocorrência.

1 - Verifica-se a ocorrência de erro material no início do voto condutor, pois a divergência se deu em relação ao conhecimento do recurso especial, e não quanto ao mérito. ... (Continua)