Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão impugnada não conheceu do pedido de uniformização apresentado contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote