Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Sentença coletiva. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Efeitos adstritos aos filiados à época da ação coletiva e ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)