Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Contrato de compra e venda. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido, ao entender em sentido contrário à pretensão recursal, não restou fundamentado na existência de escritura de compra e venda registrada em cartório, ponto que, de fato, a municipalidade rebateu nas razões recursais. O fundamento de decidir do acórdão recorrido foi a existência de comprovação nos autos de ciência inequívoca da municipalidade quanto à transferência do bem, inclusive em virtude do pagamento de imposto de transmissão ... (Continua)