Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição do indébito. Prescrição. Precedentes.

1 - A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46 (RE Acórdão/STF) não teve o condão de alterar o termo inicial do prazo prescricional. Também não houve reconhecimento do prazo prescricional de vinte anos, sustentando pelo contribuinte. ... (Continua)