Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro material no acórdão que apreciou embargos de declaração anterior. Embargos de declaração acolhidos. Revisão de anistia. Decadência. Inexistência. Aplicação da orientação firmada pelo STF sob o regime da repercussão geral. Tema 839/STF. Mandado de segurança denegado.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)