Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no habeas corpus. Pedido de segredo de justiça. Inexistência de previsão legal na hipótese. Indeferimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O § 6º do CPP, art. 201 visa proteger com o sigilo a vítima de qualquer crime e não o agente. ... ()
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