Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Agravo em recurso especial intempestivo. Defensor dativo. Súmula 710/STF. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798.
1 - O defensor dativo foi pessoalmente intimado no dia 12/3/2021 (sexta-feira) e o agravo em recurso especial foi protocolado somente em 30/3/2021 (terça-feira), após escoado o prazo legal. ... ()
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