Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Prequestionamento ficto. CPC/1973. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fática. Inviabilidade.

1 - Embora a parte recorrente tenha apontado vulneração do CPC/1973, art. 535, II, observa-se que nas razões do recurso especial limitou-se a indicar genericamente omissão e ausência de prequestionamento sem, contudo, explicitar e indicar de maneira clara e precisa os pontos efetivamente omissos do acórdão impugnado, não apontando, também, as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária e nem demonstrando a relevância delas para o julgamento do feito, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)