Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza da droga apreendida. Comprovação de dedicação do agente. Único fundamento declinado. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Impossibilidade. Vícios. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)