Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos autônomos do acórdão recorrido inatacados no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles», Súmula 283/STF. ... ()
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