Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Tese não apreciada pela origem. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, verifica-se que a tese aventada pela defesa, relativa à extinção da punibilidade do paciente, em razão da prescrição, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)