Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2181.1727.3220

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Título de crédito. Deficiência de fundamentação. Alegação de ofensa genérica a Lei. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - A alegação de ofensa genérica a Lei, sem particularização dos dispositivos legais que o recorrente entende violados, consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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