Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Repetição de indébito. Prequestionamento. Ausência. Razões recursais. Deficiência. Repetição de indébito. Tributo indireto. CTN, art. 166. Incidência.
1 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos tidos por violados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote