Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - A jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC revogado, é no sentido de que não (se) admite o prequestionamento ficto, ou seja, aquele segundo o qual, a oposição de embargos de declaração é suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento. ... (Continua)