Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Realização de exame criminológico antes de analisar o pedido de progressão ao regime violação à Súmula 439/STJ. Inocorrência. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada. Prática de diversas faltas graves no curso da execução e exame criminológico anterior desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)