Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Importação. Mercadoria. Subfaturamento. Pena. Multa.

1 - «Constatada, no caso, apenas a ocorrência de subfaturamento na declaração de imposto, deve ser aplicada a multa de 100% e afastada a de perdimento do bem» (Agint no AResp Acórdão/STJ, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, julgado em 04/05/2020, DJE 06/05/2020). ... (Continua)