Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SCR DO BACEN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. OPERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU. ACOLHIMENTO DO PEDIDO COMINATÓRIO PARA DETERMINAR QUE A CASA BANCÁRIA PROCEDA À EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. DANO MORAL, ENTRETANTO, NÃO VERIFICADO. SCR QUE CONSTITUI RELATÓRIO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DOS CONSUMIDORES. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER DE ÓRGÃO RESTRITIVO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

E EM RELAÇÃO A TODOS OS CLIENTES PARA TODAS AS OPERAÇÕES SUPERIORES A R$ 200,00. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A REMESSA DAS INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL É OBRIGATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO COMINATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE