Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munições de uso permitido. 25 munições de calibre.22. Projéteis desacompanhados de armamento capaz de dispará-los. Atipicidade da conduta. Afastamento.

1 - O porte de munição, mesmo que desacompanhada da correspondente arma de fogo, configura conduta típica. Ademais, o número de munições apreendidas (25 munições de calibre.22) não permite a incidência do princípio da insignificância, pois acima do montante estabelecido pela 3ª Seção (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 01/10/2021). ... (Continua)