Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Interrupção do prazo prescricional. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste omissão no acórdão que deixa evidenciado que nos casos em que há sentença absolutória, como ocorreu na hipótese dos autos, a condenação ocorrida em grau de apelação tem o condão de interromper o prazo prescricional. ... (Continua)