Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Tempestividade. CPP, art. 619. Recurso intempestivo. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo legal de dois dias previsto no CPP, art. 619. ... ()
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