Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Custas recolhidas indevidamente. Devolução.

1 - A recorrente é tecnicamente primária e possui bons antecedentes, e, além disso, a quantidade de entorpecentes supostamente traficados é reduzida (225,30 g de maconha); logo, apesar de minimamente fundamentada a prisão, não está demonstrada a periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo. A prisão, in casu, revela- se medida desproporcional (HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/3/2019). ... (Continua)