Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão prisional. Supressão de instância. Writ não conhecido. Negativa de prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Existência. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A questão relativa à apontada ilegalidade da decisão que indeferiu pedido de progressão prisional não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... (Continua)