Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo. Supressão de instância. Ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias. Alegação de inocência. Inviável pela via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Transporte de mais de 27kg de maconha. Violação do princípio da homogeneidade. Impossível verificação no momento. Ampla dilação probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)