Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis. Suspensão dos prazos processuais na instância de origem. Necessidade de comprovação. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)