Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - O STF, ao julgar o Tema 297/STF, firmou o entendimento qualificado de que é constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela CF/88, o procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei 70/1966. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)