Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Tese firmada pelo STF no RE Acórdão/STF em repercussão geral. Aplicação. Impossibilidade. Abrandamento do regime. Mera reiteração de pedido anterior. Agravo não provido.

1 - Conquanto a defesa afirme que o réu foi condenado por fatos que se enquadram exclusivamente na hipótese do, I do § 1º-B do CP, art. 273, a simples leitura do dispositivo da sentença permite verificar que ele foi dado como incurso nos, I e II do § 1º-B e no § 1º-A do referido dispositivo legal, o que impede a aplicação, ao caso, da tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, por extrapolar os limites daquele decisum. ... (Continua)