Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico entre o acórdão embargado e o aresto paradigma. Similitude fática não demonstrada. Manutenção da decisão da presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas ou pelo menos assemelhadas, nos termos do disposto no art. 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)