Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva e ativa, advocacia administrativa e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Nulidade. Ausência de cópia da decisão em anexo ao mandado de busca e apreensão. Incursão no acervo probatório. Súmula 523/STF. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente. Alegação de ausência de fundamentação. Representação ministerial incorporada à decisão na origem. Fundamentação per relationem (ou aliunde). Possibilidade.

1 - O habeas corpus é meio de impugnação que demanda prova pré- constituída, não admitindo em seu rito dilação de probatória. ... (Continua)