Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Execução provisória. Astreintes. Redução do valor da multa. Intimação pessoal para o cumprimento da obrigação. Inovação recursal. Agravo interno improvido.

1 - As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal. ... (Continua)