Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Aplicabilidade do CPP, art. 155. Depoimento indireto que não é suficiente para sustentar a condenação. Entendimento recentemente firmado por esta quinta turma. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 155, ao impedir que as condenações se baseiem somente em elementos colhidos durante o inquérito judicial, aplica-se também aos vereditos do tribunal do júri. Além disso, o testemunho indireto - ainda que produzido em juízo - não é suficiente para sustentar a condenação. Conclusões recentemente firmadas por esta Quinta Turma no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021. ... (Continua)