Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Agravo em execução penal. Sustentação oral. Ausência de previsão regimental. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief.

1 - Não se verifica ilegalidade por cerceamento de defesa, tampouco efetivo prejuízo ocasionado pela realização de sessões de julgamento e audiências por videoconferência, tendo em vista a falta de previsão regimental do TJRN quanto à sustentação oral no âmbito dos agravos em execução penal. ... (Continua)