Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Paciente na execução de pena em regime fechado pela prática do crime de homicídio qualificado. Anterior impetração do HC Acórdão/STJ. Reiteração de pedido já julgado por esta corte superior. Esgotamento da jurisdição do STJ. Precedentes. Alegação não analisada pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Precedentes. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que não pode ser conhecida a impetração que constitui mera reiteração de pedido anteriormente apresentado a esta Corte Superior e cujo mérito foi devidamente examinado, nem mesmo sob a alegação de que houve mudança jurisprudencial acerca do tema, pois, com o trânsito em julgado do mandamus prévio, esgotou-se a jurisdição do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/11/2021). ... (Continua)