Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo. Autoria e materialidade. Conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Violação de domicílio. Prisão em flagrante. Existência de fundadas razões. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)