Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Leitura. Não obediência à Recomendação CNJ 44/2013. Desvinculação a programa oficial (sap ou funap). Requisitos legais não preenchidos. Revisão de entendimento. Inviabilidade em habeas corpus.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a inidoneidade dos documentos apresentados pelo apenado, pois as resenhas das obras lidas foram feitas em desacordo com o regramento legal vigente à época, Recomendação CNJ 44/2013, desvinculadas de qualquer programa da SAP ou FUNAP. ... ()
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