Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em pedido formulado nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pleito manifestamente incabível. Petição confusa e que não se relaciona com o tema tratado nos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.

1 - É manifestamente incabível a apresentação de petição, após exaurida a jurisdição, por corréu que não integra o processo, cujo pedido não se relaciona com o objeto dos embargos de divergência. Eventual requerimento, tal como o aventado pelo peticionário, deve ser formulado pela via processual adequada e perante a autoridade competente. ... (Continua)