Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Pedido de extensão no agravo em recurso especial. 1. Peticionária condenada na mesma sentença. Dosimetria idêntica à dos recorrentes. 2. Desmembramento do processo no tribunal. Vício processual reconhecido. Julgamento renovado. Manutenção da conclusão. 3. Mesma situação fático processual. Extensão dos efeitos. CPP, art. 580. 4. Pedido deferido.

1 - Compulsando os autos, verifico que, de fato, a peticionária foi denunciada em concurso com os recorrentes dos presentes autos (e/STJ fl. 6), sendo igualmente condenada como incursa no CP, art. 171, § 3º, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto (e/STJ fl. 2.408). ... (Continua)