Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência contra a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial. Descabimento. Concessão de tutela provisória. Preenchimento dos requisitos. Agravo interno conhecido em parte para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

1 - Nos termos da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, não se revela cabível o manejo de recurso contra decisão que confere provimento a agravo para convertê-lo em recurso especial, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, salvo para se discutir requisitos de admissibilidade do próprio agravo, propósito que não se evidencia no particular. ... (Continua)