Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Julgamento monocrático do agravo interno. Ofensa ao princípio da colegialidade. Constrangimento ilegal constatado. Ordem concedida.

1 - O ato apontado como coator foi praticado pelo 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que julgou monocraticamente o agravo interno manejado pela defesa do ora paciente com o objetivo de dar seguimento a recurso extraordinário. Trata-se, portanto, de habeas corpus originário, a teor da CF/88, art. 105, I, «c». ... (Continua)